Leis Penais | Lei 9.807/99 | EmÁudio Concursos

Leis Penais
Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada
Lei 9.807/99
Leis Penais EmÁudio

Leis Penais EmÁudio

01 - Introdução - Lei 9.807/1999 - Organização e Manutenção de Programas de Proteção

02 - Arts. 1º ao 6º - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1

03 - Arts. 7º a 12 - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2

04 - Arts. 13 a 15 - Da Proteção Aos Réus Colaboradores

05 - Arts. 16 a 21 - Disposições Gerais