Legislação PM TO
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
PM TO

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01 - Lei de Crimes Hediondos - Lei 8.072/1990

02 - Art. 1º - Crimes Hediondos

03 - Arts. 2º a 4º - crimes hediondos insuscetíveis

04 - Arts. 5º a 13 - Disposiçôes finais