Legislação ANTT - Técnico em Regulamentação de Serviços de Transportes Terrestres
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei nº 8.078/90
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Olá, neste módulo vamos narrar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Vamos começar?
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01 - Código de Defesa do Consumidor - CDC – Lei nº 8.078/90
02 - Arts. 1° a 3° - Dos Direitos do Consumidor – Disposições Gerais
03 - Arts. 4° a 6° - Da Política Nacional de Relações de Consumo
04 - Arts. 6° e 7° - Dos Direitos Básicos do Consumidor
05 - Arts. 8° a 11 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos - Da Proteção à Saúde e Segurança
06 - Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo fato do produto e do Serviço
07 - Arts. 18 a 25 – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
08 - Arts. 26 e 27 – Da Decadência e da Prescrição
09 - Art. 28 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
10 - Arts. 29 a 35 – Das Práticas Comerciais – Das Disposições Gerais – Da Oferta
11 - Arts. 36 ao 38 – Da Publicidade
12 - Arts. 39 a 41 – Das Práticas Abusivas
13 - Arts. 42 – Da Cobrança de Dívidas
14 - Arts. 43 a 45 - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
15 - Arts. 46 a 50 - Da Proteção Contratual - Disposições Gerais
16 - Arts. 51 a 53 – Das Cláusulas Abusivas
17 - Art. 54 – Dos Contratos de Adesão
18 - Arts. 54 -A a 54-G - Da prevenção e do tratamento do superendividamento
19 - Arts. 55 a 60 - Das Sanções Administrativas
20 - Arts. 61 a 65 – Das Infrações Penais
21 - Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2
22 - Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3
23 - Da Defesa do Consumidor em Juízo - Disposições Gerais
24 - Arts. 91 a 100 – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
25 - Arts. 101 e 102 - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
26 - Arts 103 e 104 – Da Coisa Julgada
27 - Arts. 104-A a 104-C - Da conciliação no superendividamento
28 - Art. 105 e 106 - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
29 - Arts. 107 e 108 – Da Convenção Coletiva de Consumo
30 - Arts 109 a 119 – Disposições finais