01 - Código de Defesa do Consumidor - CDC – Lei nº 8.078/90 00:00:20
02 - Arts. 1° a 3° - Dos Direitos do Consumidor – Disposições Gerais 00:01:48
03 - Arts. 4° a 6° - Da Política Nacional de Relações de Consumo 00:04:14
04 - Arts. 6° e 7° - Dos Direitos Básicos do Consumidor 00:03:55
05 - Arts. 8° a 11 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos - Da Proteção à Saúde e Segurança 00:02:45
06 - Arts. 12 a 17 – Da Responsabilidade pelo fato do produto e do Serviço 00:04:01
07 - Arts. 18 a 25 – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 00:08:04
08 - Arts. 26 e 27 – Da Decadência e da Prescrição 00:01:37
09 - Art. 28 – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 00:01:25
10 - Arts. 29 a 35 – Das Práticas Comerciais – Das Disposições Gerais – Da Oferta 00:03:09
11 - Arts. 36 ao 38 – Da Publicidade 00:02:01
12 - Arts. 39 a 41 – Das Práticas Abusivas 00:05:08
13 - Arts. 42 – Da Cobrança de Dívidas 00:00:58
14 - Arts. 43 a 45 - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 00:02:56
15 - Arts. 46 a 50 - Da Proteção Contratual - Disposições Gerais 00:02:28
16 - Arts. 51 a 53 – Das Cláusulas Abusivas 00:07:02
17 - Art. 54 – Dos Contratos de Adesão 00:01:24
18 - Arts. 54 -A a 54-G - Da prevenção e do tratamento do superendividamento 00:12:11
19 - Arts. 55 a 60 - Das Sanções Administrativas 00:06:31
20 - Arts. 61 a 65 – Das Infrações Penais 00:02:10
21 - Arts. 66 a 71 – Das Infrações Penais – Parte 2 00:02:15
22 - Arts. 72 a 80 – Das Infrações Penais – Parte 3 00:04:30
23 - Da Defesa do Consumidor em Juízo - Disposições Gerais 00:06:07
24 - Arts. 91 a 100 – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos 00:04:16
25 - Arts. 101 e 102 - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços 00:01:51
26 - Arts 103 e 104 – Da Coisa Julgada 00:02:59
27 - Arts. 104-A a 104-C - Da conciliação no superendividamento 00:06:59
28 - Art. 105 e 106 - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 00:02:52
29 - Arts. 107 e 108 – Da Convenção Coletiva de Consumo 00:01:05
30 - Arts 109 a 119 – Disposições finais 00:05:05
