Legislação PF - Delegado
Lei de Migração
Lei 13.445/2017
Polícia Federal
Polícia Federal
A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, institui a Lei de Migração.
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Lei 13.445/17 - Lei de Migração
02 – Capítulo 1 – Seção 1 - Disposições Preliminares - Disposições Gerais
03 – Capítulo 1 – Seção 2 - Dos Princípios e Das Garantias
04 – Capítulo 2 – Seção 1 - Da Situação Documental do Migrante e do Visitante - Dos Documentos de Viagem
05 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 1 - Dos Vistos - Disposições Gerais
06 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 2 - Dos Tipos de Visto
07 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 3 - Do Visto de Visita
08 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 4 - Do Visto Temporário
09 – Capítulo 2 – Seção 2 – Subseção 5 - Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
10 – Capítulo 2 – Seção 3 - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e Dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
11 – Capítulo 3 – Seção 1 - Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante - Do Residente Fronteiriço
12 – Capítulo 3 – Seção 2 - Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia
13 – Capítulo 3 – Seção 3 - Do Asilado
14 – Capítulo 3 – Seção 4 - Da Autorização de Residência
15 – Capítulo 3 – Seção 5 - Da Reunião Familiar
16 – Capítulo 4 – Seção 1 - Da Entrada e da Saída do Território Nacional - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
17 – Capítulo 4 – Seção 2 - Do Impedimento de Ingresso
18 – Capítulo 5 – Seção 1 e 2 - Das Medidas de Retirada Compulsória - Disposições Gerais e Da Repatriação
19 – Capítulo 5 – Seção 3 - Da Deportação
20 – Capítulo 5 – Seção 4 e 5 - Da Expulsão e Das Vedações
21 – Capítulo 6 – Seção 1 e 2 - Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização
22 – Capítulo 6 – Seção 3, 4 e 5 - Dos Efeitos da Naturalização - Da Perda da Nacionalidade - Da Reaquisição da Nacionalidade
23 – Capítulo 7 - Do Emigrante
24 – Capítulo 8 – Seção 1 - Das Medidas de Cooperação - Da Extradição
25 – Capítulo 8 – Seção 2 e 3 - Da Transferência de Execução da Pena e da Transferência de Pessoa Condenada
26 – Capítulo 9 - Das Infrações e das Penalidades Administrativas
27 – Capítulo 10 - Disposições Finais e Transitórias