Legislação ENAM - 2025.1
Do Regime Disciplinar
Provimento 149 - Livro I - Título VII
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
Olá, neste módulo vamos narrar o Título VII do Provimento 149.
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01 - Art. 135-A – Do Regime Disciplinar – Termo de Ajustamento de Conduta com CNJ
