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Legislação MP RJ - Promotor

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial do Código Penal, Título 6 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. 

Código Penal - Parte Especial: 
Título 6 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra a Dignidade Sexual

Parte Especial - Título 6

Olá! Vamos dar continuidade à narração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações. Este decreto-lei institui o Código Penal. Neste módulo vamos narrar a parte especial do Código Penal: Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Vamos começar?

01 - Crimes Contra a Dignidade Sexual -  Código Penal - Parte Especial - Título 6

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 
Estupro 
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:          
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.         
§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:           
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.            
§ 2o  Se da conduta resulta morte:             
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos            
Art. 214 - Revogado           
Violação sexual mediante fraude           
Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:          
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.             
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.         
Importunação sexual 
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:  
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
Art. 216. - Revogado            
Assédio sexual           
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.                
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.              
Parágrafo único. (VETADO)             
§ 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

02 - Arts. 213 a 216-A - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

CAPÍTULO I-A
DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
Registro não autorizado da intimidade sexual
Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

03 - Art. 216-B - Da Exposição da Intimidade Sexual

CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Sedução Art. 217 -            REVOGADO Estupro de vulnerável                 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:                Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.     § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.              § 2o (VETADO)                § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:             Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.     § 4o Se da conduta resulta morte:               Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.       § 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.      § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.     Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:            Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.     Parágrafo único. (VETADO).             Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente               Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:           Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.

04 - Arts. 217 e 218-A - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.                 
Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:               
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.           
§ 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.              
§ 2o  Incorre nas mesmas penas:             
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;          
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.             
§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.               
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. 
Aumento de pena  
§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.  
Exclusão de ilicitude  
§ 2º  Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

05 - Arts. 218-B e 218-C - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

CAPÍTULO III DO RAPTO
Rapto violento ou mediante fraude
Art. 219 - Revogado
Rapto consensual
Art. 220 - Revogado
Diminuição de pena
Art. 221 - Revogado
Concurso de rapto e outro crime
Art. 222 - Revogado
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223 -  Revogado
Art. 224 -  Revogado
Ação penal
Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.  
Parágrafo único. (Revogado).   
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada:            
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;     
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;  
III - Revogado
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:   
Estupro coletivo  
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;   
Estupro corretivo   
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

06 - Arts. 219 a 226 - Do Rapto

CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:                 
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual              
Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:          
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.                   
§ 1o  Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:             
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.               
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Casa de prostituição
Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:                  
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

07 - Arts. 227 a 229 - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

Rufianismo
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:               
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.              
§ 2o  Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:         
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.                
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual          
Art. 231.  Revogado
Art. 231-A.  Revogado
Art. 232 - Revogado
Promoção de migração ilegal
Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:       
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.     
§ 1º  Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.       
§ 2º  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:       
I - o crime é cometido com violência; ou        
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.        
§ 3º  A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.

08 - Arts. 230 a 232 - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

09 - Arts. 233 e 234 - Do Ultraje Público ao Pudor

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS 
Aumento de pena               
Art. 234-A.  Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:              
I – (VETADO);              
II – (VETADO);         
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;     
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.  
Art. 234-B.  Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.

10 - Art. 234-A - Disposições Gerais

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