Bloco 1: Conhecimentos Específicos
Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência
Decreto 6.214/2007
Bloco 1
Bloco 1
Olá! Neste módulo vamos narrar o decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Esse Decreto regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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01 - Decreto 6.214/2007
02 - Arts. 1º ao 4º
03 - Anexo: Arts. 1º ao 7º - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo I: Do Benefício de Prestação Continuada e do Beneficiário
04 - Arts. 8º ao 15 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo II: Da Habilitação, Da Concessão, Da Manutenção, Da Representação e Do Indeferimento: Da Habilitação e Da Concessão – Parte 1
05 - Arts. 16 ao 21 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo II: Da Habilitação, Da Concessão, Da Manutenção, Da Representação e Do Indeferimento: Da Habilitação e Da Concessão – Parte 2
06 - Arts. 22 ao 35-A - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo II: Da Habilitação, Da Concessão, Da Manutenção, Da Representação e Do Indeferimento: Da manutenção e da representação
07 - Art. 36 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo II: Da Habilitação, Da Concessão, Da Manutenção, Da Representação e Do Indeferimento: Do Indeferimento
08 - Arts. 37 ao 40 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo III: Da Gestão
09 - Arts. 41 e 42 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo IV: Do Monitoramento e Da Avaliação
10 - Arts. 43 ao 46 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo V: Da Defesa dos Direitos e Do Controle Social
11 - Arts. 47 e 47-A - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo VI: Da Suspensão e Da Cessação – Parte 1
12 - Arts. 48 e 49 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo VI: Da Suspensão e Da Cessação – Parte 2
13 - Art. 50 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – Capítulo VII: Das Disposições Gerais e Transitórias