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Bloco 9 - Conteúdo Completo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

Regulação e Agências Reguladoras

Agências Reguladoras

Direito Administrativo EmÁudio: Agências Reguladoras - Parte I Agencias reguladoras em sentido amplo, seriam órgãos ou entidades com função de regular a matéria específica que lhes afeta. No caso regular, significa organizar determinado setor afeto à agência, bem como controlar as entidades que atuam nesse setor. As agências reguladoras geralmente são instituídas sob a forma de autarquias, sob regime especial. Portanto, as agências reguladoras não são novas entidades jurídicas acrescentadas à administração pública formal. São, isto sim, uma espécie de autarquia dotadas de maior autonomia que as autarquias comuns, sobretudo em relação à estabilidade relativa de seus dirigentes. Exemplos de agências reguladoras são: a Anatel, a ANP, a Anac e a Anvisa. Detalha que não existe uma lei que discipline as agências reguladoras de uma forma geral. Desse modo, é possível, em tese, existirem agências que apresentem características diferentes das agências atualmente existentes. Por exemplo, embora todas as agências reguladoras até hoje instituídas na esfera federal, tenham adotado a forma de autarquia sob especial, não há obrigatoriedade de que seja sempre assim. Em tese, elas poderiam inclusive, serem órgãos sem personalidade jurídica, integrantes da administração direta. No entanto, costuma se adotar a forma de autarquia sob regime especial, em razão das atividades exercidas pela entidade típicas do poder público, como poder de polícia e aplicação de sanções, o que demanda a natureza jurídica de direito público. Ademais, as autarquias sob regime especial são dotadas de maior autonomia em relação ao Poder Executivo do que os órgãos da administração direta e até mesmo do que as autarquias comuns. Característica essencial para o tipo de atividade que exerce. Pode se considerar a existência de dois tipos de agências reguladoras no direito brasileiro. Primeiro, as que exercem típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, fiscalizações e repressão. É o caso, por exemplo, da Anvisa, da ANS e da ANA. Segundo as agências, que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização, é o caso, por exemplo, da Anatel da Aneel, da ANP e da ANTT.As agências reguladoras exercem uma função típica de estado relacionada à regulação de serviços públicos e de atividades econômicas delegadas para a iniciativa privada. A regulação é uma das formas possíveis de intervenção do Estado no domínio econômico, que seria uma forma de intervenção indireta. A outra forma é a intervenção direta, por intermédio das empresas estatais, no exercício da função regulatória. As agências reguladoras podem editar normas, exercer fiscalização sobre as empresas concessionárias, aplicar sanções, definir o valor da tarifa de serviços públicos delegados, assim como sua revisão ou reajuste, solucionar conflitos entre as empresas e os clienteseclamações dos consumidores. Como se vê, além de exercerem atribuições administrativas ordinárias próprias do Poder Executivo, as agências reguladoras também desempenham competências assemelhadas, às funções legislativas, de editar normas e judiciária de solucionar conflitos. Todavia, mesmo quando exercem funções assemelhadas às funções legislativa e judicial, as decisões das agências reguladoras não pedem a natureza administrativa. Vale dizer, não são atos legislativos capazes de criar direito novo, não previsto em lei anterior, nem são atos judiciais dotados de definitividade. Além disso, não se pode perder de vista que as agências reguladoras pertencem à administração indireta do Poder Executivo. Em relação à solução de conflitos é importante destacar que as agências reguladoras, diferentemente do Poder Judiciário, que só age quando provocado, também devem atuar, de forma prévia e sistemática, no acompanhamento da atuação das empresas reguladas, buscando prevenir o surgimento de controvérsias. Lembrando que a atuação das agências reguladoras de forma alguma, afasta a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário acerca de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Um ponto interessante é que, em regra, as decisões definitivas das agências nas matérias de sua competência constituem a última instância de natureza administrativa. Isso ocorre, primeiramente pela própria natureza jurídica das agências, que, como entidades da administração indireta, não estão subordinadas a alguma instância superior para a qual se possa apresentar recurso hierárquico. Outro fator é a alta complexidade das matérias que geram os conflitos solucionados pelas agências reguladoras, o que faz com que seu corpo técnico altamente especializado nessas matérias seja percebido pelas partes diretamente interessadas, como fórum natural de mediação e solução dos conflitos. Apesar disso, parte da doutrina sustenta que, excepcionalmente, as decisões das agências reguladoras podem ser reapreciada pela administração direta na figura do ministério supervisor, especialmente nas hipóteses em que a agência pratica atos ilegais. Seria o chamado recurso hierárquico impróprio.
Quanto ao poder regulamentar das agências reguladoras, os regulamentos por elas expedidos são conhecidos como regulamentos delegados ou regulamentos autorizados, uma vez que, nas matérias de natureza estritamente técnica eles não se limitam a dar fiel execução à lei, mas podem complementá la desde que observem as diretrizes e os limites nela traçados. A possibilidade de sua edição, contudo, deve estar expressamente prevista em lei, vale dizer, as agências não podem editar normativos inteiramente autônomos sem lei que os autorize. Ademais, as agências, mesmo sendo dotadas de amplos poderes normativos, não podem criar obrigações novas que não contem com previsão legal. Então, esta foi a primeira parte do tema agências reguladoras. Continuamos no próximo áudio.

15 - Agências Reguladoras - parte I

Direito Administrativo EmÁudio: Agências Reguladoras - Parte II A autonomia de atuação é considerada a característica mais importante a ser conferida às agências reguladoras. Isso porque, para desempenhar sua função de controle e fiscalização com imparcialidade e rigor técnico, a atuação das agências não pode ser influenciada pelo interesse das empresas reguladas e nem mesmo pelos interesses do próprio governo ou dos consumidores, a autonomia deve existir perante todos. Essa relação entre as agências reguladoras e as demais partes interessadas é objeto de estudo da teoria da Captura, pela qual se busca impedir uma vinculação promíscua entre a agência, de um lado, e o governo instituído, ou os entes regulados de outro, com flagrante comprometimento da independência da pessoa reguladora, o chamado risco de captura.
No que tange ao risco de captura da agência pelas empresas do setor regulado, geralmente dotadas de grande poder econômico, a doutrina ensina que um dos instrumentos mais eficazes para evitá-lo é proibir que o ex-dirigente do órgão regulador nos meses seguintes à sua exoneração seja contratado por empresas do setor por ele regulado. Essa quarentena é uma forma de evitar que o ex-dirigente se utilize de informações privilegiadas para beneficiar a empresa regulada. No Brasil, a Lei 9.986, de 2000 que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, estabelece a obrigatoriedade de quarentena dos ex-dirigentes por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
Além da quarentena dos ex-dirigentes que possui previsão legal, a jurisprudência também não tem aceitado a realização do movimento inverso, ou seja, do dirigente de empresa do setor regulado que vai ocupar cargo nos órgãos diretivos das agências reguladoras. De um modo geral, os autores apontam a previsão de mandatos fixos para os dirigentes como um dos mais importantes e mais utilizados mecanismos para assegurar a imparcialidade das agências reguladoras. No Brasil, atualmente, os dirigentes de todas as agências federais têm mandato fixo, segundo o artigo 9 da Lei 9.986,de 2000, os conselheiros e os diretores das agências somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Ressalte-se que a lei de criação de cada agência poderá prever outras condições para a perda do mandato. Outros instrumentos teóricos para conferir autonomia às agências reguladoras seriam o estabelecimento de fontes próprias de recursos provenientes do próprio exercício da função regulatória, a não subordinação hierárquica a qualquer instância de governo, e a indicação de dirigentes, pautada em critérios técnicos, sendo preferível que sua indicação não seja ato exclusivo do Poder Executivo, e sim um ato que conte com a participação do Poder Legislativo.
 Quanto a este último ponto, cumpre salientar que os dirigentes das agências reguladoras federais são nomeados conforme o procedimento previsto no artigo 52 inciso três, alínea f da Constituição Federal. Ou seja, o presidente da República escolhe a pessoa para ser dirigente de agência reguladora, mas só pode nomeá-la após a aprovação do Senado Federal. Ademais, os indicados devem preencher certos critérios técnicos, como formação universitária, além de possuir reputação ilibada. Cumpre observar que as agências reguladoras são dirigidas, em regime de colegiado, por um conselho, diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor geral ou diretor presidente. As agências reguladoras, na sua condição de autarquias, são vinculadas à administração direta. No âmbito federal, elas se vinculam ao ministério correspondente à sua área de atuação. Por exemplo, a Anatel é vinculada ao Ministério das Comunicações e a ANP ao Ministério das Minas e Energia. Portanto, as agências reguladoras se submetem ao controle finalístico efetuado pelo respectivo ministério supervisor. As leis instituidoras de algumas agências reguladoras preveem a obrigatoriedade de celebrarem contrato de gestão com o Poder Executivo, hipóteses em que sua autonomia em relação ao órgão supervisor se vê ampliada, ainda mais sendo o controle direcionado para o alcance de metas e resultados, além da tutela administrativa, as agências reguladoras também se submetem aos controles judicial e Legislativo, este último incluindo o controle exercido pelo Tribunal de Contas. Nestes casos, o controle sobre as agências não possui qualquer particularidade em relação ao que é exercido sobre as demais entidades integrantes da administração pública. Por fim, vale observar que as leis instituidoras das atuais agências reguladoras estabelecem, em alguns casos, instrumentos específicos de participação popular, com destaque para a consulta pública e a audiência pública. Esses institutos, de maneira geral, permitem a manifestação dos agentes econômicos e dos consumidores, sempre que possa ser editado um ato ou tomada uma decisão que possa afetar o direito deles. Finalizamos assim a segunda parte do tema agências reguladoras.

Bloco 9 - Conteúdo Completo

Regulação e Agências Reguladoras
Agências Reguladoras

Bloco 9

Bloco 9

15 - Agências Reguladoras - parte I

16 - Agências Reguladoras - parte II

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15 - Agências Reguladoras - parte I

16 - Agências Reguladoras - parte II

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