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Legislação TCU - Técnico

Revisão TCU
Principais artigos da Constituição Federal para o concurso do TCU.
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Constituição Federal

REVISÃO

16 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais

17 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos

SEÇÃO IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
 patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
 à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
 de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
 e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública
 ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
 bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
 assuma obrigações de natureza pecuniária.        
   

 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
 exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
 mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
 seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
 bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as
 fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as
 contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
 que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
 pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
 fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para
 cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
 reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
 fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado
 Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
 natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
 unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e
 demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
 capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do
 tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
 mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
 ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por
 qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a
 fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e
 sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
 irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre
 outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
 necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
 decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
 apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo
 Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
 cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
 não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
 respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
 terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente,
 relatório de suas atividades.

 Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º,
 diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
 investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à
 autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
 esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes,
 a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no
 prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o
 gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá
 ao Congresso Nacional sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem
 sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o
 território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art.
 96. .

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre
 brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;    

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
 ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade
 profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal,
 sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público
 junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
 critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,
 prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
 Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as
 normas constantes do art. 40.       

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias
 e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
 judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
 integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
 execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
 eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
 entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos
 por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
 como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
 qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
 Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
 legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante
 o Tribunal de Contas da União.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à
 organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do
 Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais
 disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por
 sete Conselheiros.

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16 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais

17 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos

30 – Arts. 70 a 75 - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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16 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais

17 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos

30 – Arts. 70 a 75 - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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