Legislação TCU - Técnico
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
REVISÃO
TCU
TCU
01 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - LC 101 / 2000
02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares
03 - Art. 3° - Do Planejamento – Do Plano Purianual
04 - Art. 4° - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
05 - Arts. 5° a 7° - Da Lei Orçamentária Anual
06 - Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas
07 - Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação
08 - Art. 14 – Da Renúncia de Receita
09 - Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa
14 - Art. 25 – Das Transferências Voluntárias
17 - Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
20 - Arts. 34 e 37 - Das Vedações
24 - Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar
28 - Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização
30 - Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
31 - Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal
32 - Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas
33 - Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal