Yellow - Módulo

Legislação INSS

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 1 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999: Da Finalidade e Dos Princípios Básicos. Este Decreto aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Livro I - Da Finalidade e Dos Princípios Básicos:

Título I - Da Seguridade Social - Art. 1°
Título Ii - Da Saúde - Art. 2°
Título Iii - Da Assistência Social - Art. 3°
Título Iv - Da Previdência Social - Arts. 4° e 5°

Decreto 3.048/99 (I)

Livro I - Finalidade e Princípios Básicos

Olá! Neste módulo, vamos narrar o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Este decreto aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Vamos começar?

01 - Regulamento da Previdência Social - Decreto n°3.048/99

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

02 - Art. 1° - Regulamento da Previdência Social – Da Finalidade e dos Princípios Básicos – Da Seguridade Social

TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

03 - Art. 2° - Da Saúde

TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

04 - Art. 3° - Da Assistência Social

TÍTULO IV DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

05 - Arts. 4° e 5° - Da Previdência Social

Legislação INSSDecreto 3.048/99 (I)Livro I - Finalidade e Princípios BásicosINSS

INSS

01 - Regulamento da Previdência Social - Decreto n°3.048/99

02 - Art. 1° - Regulamento da Previdência Social – Da Finalidade e dos Princípios Básicos – Da Seguridade Social

03 - Art. 2° - Da Saúde

04 - Art. 3° - Da Assistência Social

05 - Arts. 4° e 5° - Da Previdência Social

Legislação INSS

Decreto 3.048/99 (I)
Livro I - Finalidade e Princípios Básicos

INSS