100 - Arts. 190 a 193 - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
69 - Art. 121 – Do Reconhecimento da Filiação – Do reconhecimento do tempo de contribuição
70 - Arts. 122 e 123 – Da Indenização
71 - Art. 124 – Da Retroação da Data do ínicio das Contribuições
73 - Arts. 126 e 127 - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
74 - Arts. 128 e 129 - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
75 - Art. 130 - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
76 - Arts. 131 a 135 - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
77 - Arts. 136 a 141 – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
78 - Arts. 142 a 151 – Da Justificação Administrativa
79 - Arts. 152 a 153 – Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 1
80 - Art. 154 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 2
81 - Arts. 154-A a 159 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 3
82 - Arts. 160 e 162 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 4
83 - Arts. 163 a 167 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 5
84 - Art. 167-A - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 6
85 - Arts. 168 e 169 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 7
86 - Arts. 170 a 175 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 8
87 - Art. 176 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 9
88 - Arts. 177 e 178 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 10
89 - Art. 179 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 11
90 - Arts. 179-A a 179-E - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 12
91 - Arts. 180 a 181-E - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 13
92 - Arts. 182 e 183 – Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
93 - Arts. 184 a 187 - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
94 - Arts. 188 a 188-D - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
95 - Arts. 188-E e 188-F - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
96 - Arts. 188-G e 188-H - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
97 - Arts. 188-I a 188-K - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
98 - Arts. 188-L a 188-N - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social
99 - Arts. 188-O a 190 - Das Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social