Direito Administrativo EmÁudio: Contratações na Lei 13.019, de 2014.  As despesas relacionadas à execução da parceria serão efetuadas sob a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, a qual cuidará do gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e de pessoal. Em outras palavras, a lei não exige que a organização da sociedade civil faça licitação, conforme a Lei 8.666, nem que siga os procedimentos do regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública. A Organização é quem irá escolher onde e como aplicar os recursos da parceria, logicamente, respeitando os termos do plano de trabalho e as demais cláusulas do termo de fomento ou de colaboração. En...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Entidades Paraestatais e Agências

Direito Administrativo EmÁudio: Contratações na Lei 13.019, de 2014.  As despesas relacionadas à execução da parceria serão efetuadas sob a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, a qual cuidará do gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e de pessoal. Em outras palavras, a lei não exige que a organização da sociedade civil faça licitação, conforme a Lei 8.666, nem que siga os procedimentos do regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública. A Organização é quem irá escolher onde e como aplicar os recursos da parceria, logicamente, respeitando os termos do plano de trabalho e as demais cláusulas do termo de fomento ou de colaboração. Então, fique atento: a organização da sociedade civil não precisa realizar licitação, nem seguir regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública, ainda que a lei não exija a realização de licitação para a aplicação dos recursos da parceria. É importante salientar que o Regime Jurídico instituído pela Lei 13.019, tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, a da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia. Assim, quaisquer atos adotados com base na Lei 13.019, devem observar tais princípios, inclusive as contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil.
A Lei 13.019, expressamente, veda que a organização da sociedade civil utilize recursos vinculados à parceria para finalidade alheia ao objeto pactuado. A organização também não pode utilizar os recursos da parceria para pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, este foi o regime de contratações previsto na Lei 13.019, de 2014.

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