Direito Civil EmÁudio: O Princípio da Função Social do ContratoO artigo 421 do Código Civil estabelece que: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O atual Código Civil foi editado com base no princípio da sociedade, que prega a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, mesmo na disciplina das relações privadas, em contraste com o Código Civil anterior, que sempre teve uma visão mais individualista.A função social do contrato visa promover a realização de uma justiça comutativa, diminuindo as desigualdades entre os contraentes. Para atender a sua função social, o contrato deve prever obrigações justas e equilibradas entre as partes, sem violar o interesse coletivo. Segundo o enunciado 22 do Conselho da Justiça Federal, a função social do contrato constitui uma cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. </p...

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Direito Civil

Neste módulo estudaremos os contratos e os atos unilaterais. 
Falaremos sobre os princípios contratuais e a classificação dos contratos, a sua formação e extinção, os vícios redibitórios e a evicção. Estudaremos os contratos típicos, aqueles que são regulados pelo Código Civil, como a compra e venda e o mútuo, e ao fim aprenderemos sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 08

Contratos e Atos Unilaterais

Direito Civil EmÁudio: O Princípio da Função Social do ContratoO artigo 421 do Código Civil estabelece que: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O atual Código Civil foi editado com base no princípio da sociedade, que prega a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, mesmo na disciplina das relações privadas, em contraste com o Código Civil anterior, que sempre teve uma visão mais individualista.A função social do contrato visa promover a realização de uma justiça comutativa, diminuindo as desigualdades entre os contraentes. Para atender a sua função social, o contrato deve prever obrigações justas e equilibradas entre as partes, sem violar o interesse coletivo. Segundo o enunciado 22 do Conselho da Justiça Federal, a função social do contrato constitui uma cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. O dever de ajustar obrigações justas e equilibradas, encarta o que se chama de eficácia interna da função social do contrato enquanto o dever de não ofender o interesse coletivo representa a denominada eficácia externa da função social. Pode-se dizer que a função social do contrato limita a autonomia da vontade, pois veda a estipulação de cláusulas que sejam desproporcionalmente favoráveis a uma das partes ou que violem o interesse social.Nessa linha, é o enunciado 23 do CJF, segundo o qual: a função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses meta-individuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.Segundo o parágrafo único do artigo 2035 do Código Civil, nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Na redação desse dispositivo, conclui-se que a função social do contrato é preceito de ordem pública, o que significa que a sua violação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, mesmo sem ter sido arguida pelas partes. Além disso, a violação da função social do contrato acarreta a invalidade ou a ineficácia do contrato ou da cláusula contratual violadora.Encerramos aqui o estudo sobre a função social do contrato.

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