Áudio aula | 08 - Arts. 9º-C ao 13 - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 2 | Legislação AGU - Procurador Federal | EmÁudio Concursos

Art. 9°-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1° O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;

II - o objeto da servidão ambiental;

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;

V - os benefícios de ordem econômi... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação AGU - Procurador Federal - Lei 6.938/1981 - 08 - Arts. 9º-C ao 13 - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 2: SAIBA MAIS