Capítulo IV
Da Procuradoria-Geral da União
Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá...

Orange - Módulo

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 73/1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Fique atento! Os artigos que foram destacados no edital do concurso da AGU de 2018 são: arts. 1º ao 10.

Narração: Christian Muller Jung
Edição: GR Áudio e Produção Musical

LC 73/1993

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Capítulo IV
Da Procuradoria-Geral da União
Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.
§ 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.
§ 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.
§ 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.