Capítulo V
Da Consultoria-Geral da União
Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principa...

Orange - Módulo

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 73/1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Fique atento! Os artigos que foram destacados no edital do concurso da AGU de 2018 são: arts. 1º ao 10.

Narração: Christian Muller Jung
Edição: GR Áudio e Produção Musical

LC 73/1993

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Capítulo V
Da Consultoria-Geral da União
Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.