Direito Civil EmÁudio: Contrato com Pessoa a DeclararNa forma do Artigo 467 do Código Civil, no momento da conclusão do contrato pode uma das partes reservar-se à faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Trata-se do contrato com pessoa declarar, similar à estipulação em favor de terceiro e também exceção ao princípio da relatividade.No contrato com pessoa a declarar, o estipulante firma contrato com o promitente reservando-se o direito de indicar uma terceira pessoa para assumir a sua posição contratual. A principal diferença em relação à estipulação em favor de terceiro é q...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos os contratos e os atos unilaterais. 
Falaremos sobre os princípios contratuais e a classificação dos contratos, a sua formação e extinção, os vícios redibitórios e a evicção. Estudaremos os contratos típicos, aqueles que são regulados pelo Código Civil, como a compra e venda e o mútuo, e ao fim aprenderemos sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 08

Contratos e Atos Unilaterais

Direito Civil EmÁudio: Contrato com Pessoa a DeclararNa forma do Artigo 467 do Código Civil, no momento da conclusão do contrato pode uma das partes reservar-se à faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Trata-se do contrato com pessoa declarar, similar à estipulação em favor de terceiro e também exceção ao princípio da relatividade.No contrato com pessoa a declarar, o estipulante firma contrato com o promitente reservando-se o direito de indicar uma terceira pessoa para assumir a sua posição contratual. A principal diferença em relação à estipulação em favor de terceiro é que, no contrato com pessoa a declarar, o terceiro assume integralmente a posição contratual, inclusive as obrigações perante a outra parte e não apenas os benefícios.A indicação do terceiro deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado e a sua aceitação pela pessoa nomeada deverá ser feita da mesma forma que as partes usaram para o contrato. A pessoa nomeada adquire os direitos e obrigações do contrato desde o momento em que este foi celebrado, ou seja, a aceitação tem efeitos "ex tunc", retroativos à data do contrato. A partir da aceitação, o estipulante deixa de ser parte do contrato.Se não houver a nomeação ou se o nomeado não aceitar o contrato permanece eficaz entre os contratantes originários. O mesmo ocorre se a pessoa a nomear era insolvente e o promitente não sabia dessa condição ou ainda se a pessoa a nomear era incapaz.Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre o contrato com pessoa a declarar.

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