CAPÍTULO IV-B

DA CARTA ARBITRAL

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Orange - Módulo

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Olá! Neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Essa Lei dispõe sobre a arbitragem.

Vamos começar? 

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Duração Total: 33 minutos 1 segundo

Lei de Arbitragem

Lei 9.307/1996

CAPÍTULO IV-B

DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C. O
 árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão
 jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua
 competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.

Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça,
 desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.

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