Áudio aula | 10 - Capítulo 07: Disposições Finais | Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional | EmÁudio Concursos
 
Capítulo VII
 
Disposições Finais
 
Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:
 
"Art. 267.........................................................................
 
VII - pela convenção de arbitragem;"
 
"Art. 301.........................................................................
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