Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 Olá! Neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.492, de 10 de...

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Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Olá, neste módulo vamos narrar a lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, conhecida como a Lei de Protesto de Títulos.

Esta Lei define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 25 minutos 46 segundos

Lei de Protesto de Títulos

Lei 9.492/1997

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 Olá! Neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Esta lei define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Vamos começar?

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