CAPÍTULO II Da Ordem dos Serviços Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entr...

Orange - Módulo

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Olá, neste módulo vamos narrar a lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, conhecida como a Lei de Protesto de Títulos.

Esta Lei define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 25 minutos 46 segundos

Lei de Protesto de Títulos

Lei 9.492/1997

CAPÍTULO II Da Ordem dos Serviços Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional - Lei 9.492/1997 - 03 - Arts. 4º ao 6º - Da Ordem dos Serviços: SAIBA MAIS