CAPÍTULO V Do Prazo Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da ...

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Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Olá, neste módulo vamos narrar a lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, conhecida como a Lei de Protesto de Títulos.

Esta Lei define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 25 minutos 46 segundos

Lei de Protesto de Títulos

Lei 9.492/1997

CAPÍTULO V Do Prazo Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. § 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal. Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.

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