Direito Civil EmÁudio: Vícios Redibitórios

Segundo o artigo 414 e 441 do Código Civil, a coisa recebida, em virtude de contrato comutativo, pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. Na existência de vícios, o contratante pode resolver o contrato, devolvendo ou rejeitando a coisa e exigir o que pagou de volta ou então aceitar a coisa com o abatimento no preço.

A doutrina identifica diversos requisitos para o reconhecimento dos vícios redibitórios. O primeiro é que o contrato seja comutativo, aquele que tem prestações certas e determinadas, ou seja, no ato do contrato, define-se com exatidão a prestação de cada uma das partes. Nos contratos comutativos, o contratante não assume riscos, sabe de antemão o que irá pagar ou receber. O contrato comutativo pressupõe o equilíbrio entre as obrigações das partes que é quebrado na existência de vícios ou defeitos que diminuam o valor ou o uso da coisa.

A doação onerosa, que impõe um ônus, também pode justificar a responsabilidade do doador pelos vícios redibitórios, assim como a doação remuneratória que é feita em retribuição a serviços prestados. É importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudência admitem também a responsabilidade por vícios redibitórios nos contratos aleatórios, desde que o risco assumido não seja relativo à coisa que contém o vício. Nesse sentido, o Enunciado 583 do CJF estipula que o Artigo 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

Outro requisito é que os vícios sejam ocultos, não possam ser verificados pelo contratante em um exame realizado com a diligência normal que se espera nos negócios. O defeito aparente que pode ser facilmente verificado, presume-se conhecido do adquirente que não pode alegá-lo. Mas um requisito é que os danos sejam existentes no momento da celebração do contrato, ainda que só se manifestem em momento posterior.

Na forma do Artigo 444, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa ... Ler mais