Direito Administrativo EmÁudio: Prestação de Contas na Lei 13.019, de 2014

A Organização da sociedade civil deve prestar contas à administração pública, com a finalidade de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, especialmente no que tange ao cumprimento do objeto da parceria e ao alcance das metas e dos resultados previstos.

A prestação de contas compreende duas fases: primeira apresentação das contas de responsabilidade da organização da sociedade civil. E, segundo, análise e manifestação conclusiva das contas de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Prazo para a prestação de contas pela organização da sociedade civil para parcerias com menos de um ano é de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, estabelecido de acordo com a complexidade do objeto ou se a duração da parceria exceder um ano o prazo para a prestação de contas é o final de cada exercício. Detalhe é que o prazo para a prestação de contas poderá ser prorrogado por até trinta dias, desde que devidamente justificado.

Administração pública deve analisar a prestação de contas apresentada no prazo de até 150 dias contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada. O prazo é prorrogável por igual período, desde que justificado. Como resultado da análise, a administração pública deve apresentar uma manifestação conclusiva acerca da prestação d... Ler mais