Direito Administrativo EmÁudio: Prestação de Contas na Lei 13.019, de 2014

A organização da sociedade civil deve prestar contas à Administração Pública, com a finalidade de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, especialmente no que tange ao cumprimento do objeto da parceria e ao alcance das metas e dos resultados previstos.

A prestação de contas compreende duas fases:

1. apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;

2. análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Administração Pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

O prazo para a prestação de contas pela organização da sociedade civil:

• para parcerias com duração inferior a 1 ano, é de até 90 dias, a partir do término da vigência da parceria, estabelecido de acordo com a complexidade do objeto;

• se a duração da parceria exceder 1 ano, o prazo para a prestação de contas é o final de cada exercício.

O prazo poderá ser prorrogado por até 30 dias, desde que devidamente justificado.

A Administração Pública deve analisar a prestação de contas apresentada no prazo de até 150 dias, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada. Esse prazo é prorrogável por igual período, desde que justificado.

Como resultado da análise, a Administração Pública deve apresenta... Ler mais