CAPÍTULO XVIII Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão SEÇÃO I Transformação Conceito e Forma Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. Deliberação Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sóci...

Orange - Módulo

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Olá, neste módulo vamos concluir a narração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Nesse módulo vamos narrar os capítulos 15 a 26, que abordam:

Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras (Arts. 175 a 188)
Capítulo XVI - Lucro, Reservas e Dividendos (Arts. 189 a 204)
Capítulo XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção (Arts. 206 a 219)
Capítulo XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (Arts. 220 a 234)
Capítulo XIX - Sociedades de Economia Mista (Arts. 235 a 242)
Capítulo XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas (Arts. 243 a 264)
Capítulo XXI - Grupo de Sociedades (Arts. 265 a 277)
Capítulo XXIIi - Consórcio (Arts. 278 e 279)
Capítulo XXIII - Sociedades em Comandita por Ações (Arts. 280 a 284)
Capítulo XXIV - Prazos de Prescrição (Arts. 285 a 288)
Capítulo XXV - Disposições Gerais (Arts. 289 a 294)
Capítulo XXVI - Disposições Transitórias (Arts. 295 a 300)

Narradora: Cláudia Jones
Edição: Escutaki Produções

Lei das S.A. (III)

Lei 6.404/1976 - Parte 3

CAPÍTULO XVIII Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão SEÇÃO I Transformação Conceito e Forma Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade. Deliberação Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia. Direito dos Credores Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.