Áudio aula | 10 – Art. 26 - Do Conselho Fiscal | Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional | EmÁudio Concursos

Seção VIII

Do Conselho Fiscal

Art. 26. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura... Ler mais

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