Orange - Módulo

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 8.945, de 27 de Dezembro de 2016.

Este Decreto regulamenta, no âmbito da União, a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Vamos começar?

Narradora: Marcela
Duração:1 hora 32 minutos 30 segundos