Áudio aula | 18 - Arts. 80 e 82 - Do Controle Externo | Legislação CGM RJ | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO III

DO CONTRÔLE EXTERNO

Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Artigo 82. O Poder Executivo, anualme... Ler mais

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