CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercíci...

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Legislação GCM Americana

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 13022, de 8 de agosto de 2014.

Essa Lei Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Vamos começar? 

Duração Total: 15 minutos 28 segundos

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei 13.022/2014

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.

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