CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua ...

Green - Módulo

Legislação GCM Americana

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 13022, de 8 de agosto de 2014.

Essa Lei Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Vamos começar? 

Duração Total: 15 minutos 28 segundos

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei 13.022/2014

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

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