Áudio aula | 03 - Arts. 2° e 3° - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional | Legislação SEE PE | EmÁudio Concursos

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional


Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralism... Ler mais

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