SEÇÃO VII Do Julgamento em Segunda Instância Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. § 2° Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: I – (VETADO). <b...

Red - Módulo

Leis Finanças e Tributárias

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.

Este Decreto dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Vamos começar?

Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72

Decreto n° 70.235/72

SEÇÃO VII Do Julgamento em Segunda Instância Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. § 2° Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: I – (VETADO). II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 3° Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: I – (Revogado). II – (Revogado). Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.

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