Súmula 562: É possível a remissão de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. Para a concessão desse benefício, é necessário que a atividade seja devidamente comprovada e que atenda aos ...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Processual Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Processual Penal são:

Súmula 520 – Saída temporária;
Súmula 526 – Reconhecimento de falta grave;
Súmula 528 – Competência da Justiça Federal em casos de drogas exportadas;
Súmula 533 – Reconhecimento de falta grave exige processo administrativo;
Súmula 534 – Interrupção do prazo para progressão de regime em casos de falta grave;
Súmula 535 – Falta grave não interrompe prazo de comutação da pena ou indulto;
Súmula 546 – Competência em caso de uso de documento falso;
Súmula 562 – Remição da pena para atividade laborativa extramuros;
Súmula 604 – É incabível Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo a recurso da acusação;
Súmula 639 – Transferência de preso sem oitiva da defesa;
Súmula 644 – Juntada de procuração por Núcleo de Prática Jurídica;
Súmula 648 – Trancamento de ação penal.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Processual Penal

Enunciados

Súmula 562: É possível a remissão de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. Para a concessão desse benefício, é necessário que a atividade seja devidamente comprovada e que atenda aos critérios estabelecidos pela legislação penal. A remissão de pena por trabalho é importante não apenas por reduzir o tempo de cumprimento da pena, mas também por estimular a ressocialização do indivíduo por meio da inserção no mercado de trabalho. Portanto, a possibilidade de remissão de parte do tempo de execução da pena mediante trabalho é uma medida que visa tanto a redução da reincidência criminal quanto a reinserção do condenado na sociedade.

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