Súmula 604: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. O mandado de segurança é uma ação destinada a proteger direitos líquidos e certos, e não tem a finalidade ...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Processual Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Processual Penal são:

Súmula 520 – Saída temporária;
Súmula 526 – Reconhecimento de falta grave;
Súmula 528 – Competência da Justiça Federal em casos de drogas exportadas;
Súmula 533 – Reconhecimento de falta grave exige processo administrativo;
Súmula 534 – Interrupção do prazo para progressão de regime em casos de falta grave;
Súmula 535 – Falta grave não interrompe prazo de comutação da pena ou indulto;
Súmula 546 – Competência em caso de uso de documento falso;
Súmula 562 – Remição da pena para atividade laborativa extramuros;
Súmula 604 – É incabível Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo a recurso da acusação;
Súmula 639 – Transferência de preso sem oitiva da defesa;
Súmula 644 – Juntada de procuração por Núcleo de Prática Jurídica;
Súmula 648 – Trancamento de ação penal.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Processual Penal

Enunciados

Súmula 604: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. O mandado de segurança é uma ação destinada a proteger direitos líquidos e certos, e não tem a finalidade de interferir em processos criminais em andamento. Dessa forma, não é cabível utilizar esse instrumento para atribuir efeito suspensivo a recursos interpostos pelo Ministério Público. Por se tratar de matérias distintas, é importante observar a aplicação correta de cada tipo de ação judicial, evitando assim a utilização inadequada e garantindo a segurança jurídica no processo.