Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercíci...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito da Criança e do Adolescente.

As Súmulas do STJ sobre Direito da Criança e do Adolescente são:

Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 605 – Aplicação do ECA a maiores de 18 anos.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. da Criança e do Adolescente

Enunciados

Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco, descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da defensoria pública na comarca.

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