Súmula 554 Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrang...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Empresarial.

As Súmulas do STJ sobre Direito Empresarial são:

Súmula 531 – Monitória de cheque prescrito;
Súmula 548 – Exclusão da dívida em cadastro de inadimplentes;
Súmula 554 – Responsabilidade tributária em sucessão empresarial;
Súmula 572 – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
Súmula 581 – Recuperação judicial.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Empresarial

Enunciados

Súmula 554 Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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