Direito Administrativo EmÁudio: Entidades de Apoio Entidades de apoio podem ser definidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. O exemplo mais comum desse tipo de entidade são as fundações de apoio que atuam junto a hospitais públicos e universidades públicas. As atividades prestadas pelas entidades de apoio possuem caráter privado. Não obstante, sempre que receberem ou de qualquer modo utilizarem recursos públicos no desenvolvimento de suas atividades, estarão sujeitas às regras básicas de direito público aplicáveis a toda e qualquer pessoa que de alguma forma, receba ou administre recursos públicos. As ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as entidades paraestatais e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de apoio e organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014). Também estudaremos as agências executivas e as agências reguladoras).

Aperte e play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 38 minutos 44 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Entidades Paraestatais e Agências

Direito Administrativo EmÁudio: Entidades de Apoio Entidades de apoio podem ser definidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. O exemplo mais comum desse tipo de entidade são as fundações de apoio que atuam junto a hospitais públicos e universidades públicas. As atividades prestadas pelas entidades de apoio possuem caráter privado. Não obstante, sempre que receberem ou de qualquer modo utilizarem recursos públicos no desenvolvimento de suas atividades, estarão sujeitas às regras básicas de direito público aplicáveis a toda e qualquer pessoa que de alguma forma, receba ou administre recursos públicos. As entidades de apoio geralmente assumem a forma de fundação privada não integrante da administração pública formal, mas também podem ser constituídas na forma de associação ou cooperativa. Não existe uma lei própria que regule as entidades de apoio, de forma geral, existe apenas a Lei 8.958, de 1994 que veio disciplinar apenas uma espécie de entidade de apoio, ou seja, as fundações instituídas, com a finalidade de apoiar projetos de ensino e pesquisa de interesse das instituições federais de ensino superior e demais instituições científicas e tecnológicas. Referida lei estabeleceu exigências de controle e fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil, de prévio credenciamento junto aos ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, de Prestação de Contas, além de requisitos para a utilização, pela fundação, de servidores públicos e de bens públicos. Neste último caso, mediante ressarcimento. Segundo a Lei 8.958, as instituições federais de ensino superior e demais instituições científicas e tecnológicas podem celebrar convênios e contratos com as fundações de apoio por dispensa de licitação. Mais que isso, a Lei permite que outras entidades da administração pública, a exemplo da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, também contratem as fundações de apoio por dispensa de licitação. Então estas foram as entidades de apoio.

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