Súmula 575: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa q...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Penal são:

Súmula 522 – Atribuir-se falsa identidade é conduta típica;
Súmula 527 – Prazo máximo da medida de segurança;
Súmula 536 – Não cabe SURSIS processual e transação penal em crimes da Maria da Penha;
Súmula 542 – A ação penal em crime de lesão corporal na Maria da Penha é pública incondicionada;
Súmula 545 – Confissão espontânea e a atenuação da pena;
Súmula 567 – Sistema de vigilância não torna o crime de furto impossível;
Súmula 574 – Crime de violação de direito autoral e a realização de perícia;
Súmula 575 – Crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato;
Súmula 582 – Aplicação da Teoria da “Amotio” para consumação do crime de roubo;
Súmula 587 – Majorante do tráfico interestadual dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 588 – Substituição da PPL por restritiva de direitos na Lei Maria da Penha;
Súmula 589 – É inaplicável o Princípio da Insignificância na Lei Maria da Penha;
Súmula 593 – Estupro de vulnerável;
Súmula 599 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração;
Súmula 600 – Aplicação da Lei Maria da Penha dispensa coabitação;
Súmula 606 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes de transmissão clandestina de sinal;
Súmula 607 – Majorante do tráfico transnacional dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 617 – Extinção da pena e o livramento condicional;
Súmula 630 – Atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico;
Súmula 631 – Efeitos do indulto;
Súmula 636 – Folha de antecedente é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência;
Súmula 643 – Penas restritivas de direito;
Súmula 645 – Crime de fraude à licitação.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Penal

Enunciados

Súmula 575: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no artigo 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

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