Direito Civil EmÁudio: Depósito NecessárioO Depósito necessário, também denominado obrigatório, é o realizado por imposição legal ou em decorrência de circunstâncias inevitáveis, realizado com pessoa não escolhida livremente. No depósito necessário, o depositante não escolhe nem se vai ou não realizar o depósito nem quem será o depositante.Existem três modalidades de depósito necessário:- O que se faz em desempenho de obrigação legal;-  O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como: o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque que é denominado depósito miserável. E o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.O depósito que se faz em desempenho de obrigação legal.  segue a regulamentação prevista na lei que o determina e supletivamente as regras do de...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos os contratos e os atos unilaterais. 
Falaremos sobre os princípios contratuais e a classificação dos contratos, a sua formação e extinção, os vícios redibitórios e a evicção. Estudaremos os contratos típicos, aqueles que são regulados pelo Código Civil, como a compra e venda e o mútuo, e ao fim aprenderemos sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 48 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 08

Contratos e Atos Unilaterais

Direito Civil EmÁudio: Depósito NecessárioO Depósito necessário, também denominado obrigatório, é o realizado por imposição legal ou em decorrência de circunstâncias inevitáveis, realizado com pessoa não escolhida livremente. No depósito necessário, o depositante não escolhe nem se vai ou não realizar o depósito nem quem será o depositante.Existem três modalidades de depósito necessário:- O que se faz em desempenho de obrigação legal;-  O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como: o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque que é denominado depósito miserável. E o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.O depósito que se faz em desempenho de obrigação legal.  segue a regulamentação prevista na lei que o determina e supletivamente as regras do depósito voluntário. O depósito necessário não se presume gratuito. A remuneração pelo depósito das bagagens dos hóspedes está incluída no preço da hospedagem.Os depósitos necessários podem ser certificados por qualquer meio de prova. O risco da coisa em depósito necessário é do depositante, mas o depositário precisa provar que os danos não podiam ser evitados.Além disso, o código prevê a responsabilidade dos hospedeiros pelos furtos e roubos que as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos cometerem. O Artigo 652 prevê que seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não restituir ,quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão, não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. Este artigo trata da prisão do depositário infiel que, no entendimento do STF, não se aplica em razão da adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica que proíbe a prisão civil por dívida, excetuando apenas o devedor de pensão alimentícia. Nesse sentido, foi editada pelo STF a Súmula Vinculante nº 25 nesses termos: é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade de depósito.Encerramos o estudo sobre o depósito necessário. Não esqueça que o depósito necessário não se presume gratuito.

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