Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
É crucial que a violência contra a mulher seja combatida de forma eficaz e sem brechas que possam minimizar a gravidade dos atos cometidos. Nesse sentido, a aplicação do princípio da insignificância é inadequada quando se trata de crimes ou contravenções praticados no contexto doméstico, pois a proteção da integridade e dignidade das mulheres se sobrepõe a qualquer argumento de minimização da conduta criminosa. A preservação da segurança e bem-estar das vítimas é prioritária e deve ser garantida pelo Estado, sem margem para interpretações que possam desc... Ler mais
É crucial que a violência contra a mulher seja combatida de forma eficaz e sem brechas que possam minimizar a gravidade dos atos cometidos. Nesse sentido, a aplicação do princípio da insignificância é inadequada quando se trata de crimes ou contravenções praticados no contexto doméstico, pois a proteção da integridade e dignidade das mulheres se sobrepõe a qualquer argumento de minimização da conduta criminosa. A preservação da segurança e bem-estar das vítimas é prioritária e deve ser garantida pelo Estado, sem margem para interpretações que possam desc... Ler mais