Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma tese adotada pelo Direito Penal para afastar a incidência da tipicidade penal em situações de mínimo desvalor da conduta. No entanto, tal tese não se aplica aos crimes contra a administração pública, devido à natureza dos bens jurídicos protegidos e à gravidade das condutas envolvidas.
Dessa forma, é importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificânci... Ler mais
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma tese adotada pelo Direito Penal para afastar a incidência da tipicidade penal em situações de mínimo desvalor da conduta. No entanto, tal tese não se aplica aos crimes contra a administração pública, devido à natureza dos bens jurídicos protegidos e à gravidade das condutas envolvidas.
Dessa forma, é importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificânci... Ler mais