Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma tese adotada pelo Direito Penal para afastar a incidência da tipicidade penal em situações de mínimo desvalor da conduta. No entanto, tal tese não se aplica aos crimes contra a administração pública, devido à natureza dos bens jurídicos protegidos e à gravidade das condutas envolvidas. Dessa forma, é importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificânci...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Penal são:

Súmula 522 – Atribuir-se falsa identidade é conduta típica;
Súmula 527 – Prazo máximo da medida de segurança;
Súmula 536 – Não cabe SURSIS processual e transação penal em crimes da Maria da Penha;
Súmula 542 – A ação penal em crime de lesão corporal na Maria da Penha é pública incondicionada;
Súmula 545 – Confissão espontânea e a atenuação da pena;
Súmula 567 – Sistema de vigilância não torna o crime de furto impossível;
Súmula 574 – Crime de violação de direito autoral e a realização de perícia;
Súmula 575 – Crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato;
Súmula 582 – Aplicação da Teoria da “Amotio” para consumação do crime de roubo;
Súmula 587 – Majorante do tráfico interestadual dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 588 – Substituição da PPL por restritiva de direitos na Lei Maria da Penha;
Súmula 589 – É inaplicável o Princípio da Insignificância na Lei Maria da Penha;
Súmula 593 – Estupro de vulnerável;
Súmula 599 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração;
Súmula 600 – Aplicação da Lei Maria da Penha dispensa coabitação;
Súmula 606 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes de transmissão clandestina de sinal;
Súmula 607 – Majorante do tráfico transnacional dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 617 – Extinção da pena e o livramento condicional;
Súmula 630 – Atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico;
Súmula 631 – Efeitos do indulto;
Súmula 636 – Folha de antecedente é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência;
Súmula 643 – Penas restritivas de direito;
Súmula 645 – Crime de fraude à licitação.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Penal

Enunciados

Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma tese adotada pelo Direito Penal para afastar a incidência da tipicidade penal em situações de mínimo desvalor da conduta. No entanto, tal tese não se aplica aos crimes contra a administração pública, devido à natureza dos bens jurídicos protegidos e à gravidade das condutas envolvidas. Dessa forma, é importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada situação. Mas nos crimes contra a administração pública, a incidência desse princípio não é cabível, para preservar a integridade e a moralidade do setor público. Portanto, a Súmula 599 do STF vem reforçar a interpretação de que o princípio da insignificância não pode ser usado como justificativa para minimizar as consequências de condutas que atentem contra a ética e a probidade no âmbito da administração pública. A observância da legalidade e da moralidade no trato da coisa pública é essencial para o bom funcionamento do Estado e a preservação do interesse coletivo. Por isso, a aplicação rigorosa da lei nos crimes contra a administração pública se faz necessária, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.