Áudio aula | 14 - Súmula 599 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração | Súmulas STJ | EmÁudio Concursos
Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma tese adotada pelo Direito Penal para afastar a incidência da tipicidade penal em situações de mínimo desvalor da conduta. No entanto, tal tese não se aplica aos crimes contra a administração pública, devido à natureza dos bens jurídicos protegidos e à gravidade das condutas envolvidas.

Dessa forma, é importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificânci... Ler mais

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