Súmula 636: A Folha de Antecedentes Criminais é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Sumula 637. A aplicação da majorante prevista no art. 40, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige a comprovação do tráfico interestadual de drogas. Sumula 638. O usuário de droga, maior e capaz, que seja primário e tenha bons antecedentes, não pode ser submetido, para efeitos de aplicação da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade. Sumula 639. O porte de arma branca, ainda que para a prática de contravenção, configura, em tese, o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Sumula 640. E inadmissível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao agente que pratique tráfico ilícito de entorpecentes em liberdade provisória. Sumula 641. E constitucional a vedação de substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sumula 642. A iniciativa de descriminalizar o porte de drogas, inj...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Penal são:

Súmula 522 – Atribuir-se falsa identidade é conduta típica;
Súmula 527 – Prazo máximo da medida de segurança;
Súmula 536 – Não cabe SURSIS processual e transação penal em crimes da Maria da Penha;
Súmula 542 – A ação penal em crime de lesão corporal na Maria da Penha é pública incondicionada;
Súmula 545 – Confissão espontânea e a atenuação da pena;
Súmula 567 – Sistema de vigilância não torna o crime de furto impossível;
Súmula 574 – Crime de violação de direito autoral e a realização de perícia;
Súmula 575 – Crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato;
Súmula 582 – Aplicação da Teoria da “Amotio” para consumação do crime de roubo;
Súmula 587 – Majorante do tráfico interestadual dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 588 – Substituição da PPL por restritiva de direitos na Lei Maria da Penha;
Súmula 589 – É inaplicável o Princípio da Insignificância na Lei Maria da Penha;
Súmula 593 – Estupro de vulnerável;
Súmula 599 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração;
Súmula 600 – Aplicação da Lei Maria da Penha dispensa coabitação;
Súmula 606 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes de transmissão clandestina de sinal;
Súmula 607 – Majorante do tráfico transnacional dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 617 – Extinção da pena e o livramento condicional;
Súmula 630 – Atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico;
Súmula 631 – Efeitos do indulto;
Súmula 636 – Folha de antecedente é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência;
Súmula 643 – Penas restritivas de direito;
Súmula 645 – Crime de fraude à licitação.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Penal

Enunciados

Súmula 636: A Folha de Antecedentes Criminais é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Sumula 637. A aplicação da majorante prevista no art. 40, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige a comprovação do tráfico interestadual de drogas. Sumula 638. O usuário de droga, maior e capaz, que seja primário e tenha bons antecedentes, não pode ser submetido, para efeitos de aplicação da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade. Sumula 639. O porte de arma branca, ainda que para a prática de contravenção, configura, em tese, o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Sumula 640. E inadmissível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao agente que pratique tráfico ilícito de entorpecentes em liberdade provisória. Sumula 641. E constitucional a vedação de substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sumula 642. A iniciativa de descriminalizar o porte de drogas, injetáveis ou não, para consumo próprio e pessoal, originou-se no sistema interamericano de direitos humanos, e deve ser acompanhada de políticas públicas de prevenção, tratamento e redução de danos. Sumula 643. A interrupção do cumprimento da pena para o início do tratamento dos efeitos da dependência de drogas e da síndrome do abstinência, sobretudo em estabelecimento de saúde hospitalar, não impede o reconhecimento do tempo de prisão como de efetivo cumprimento de pena. Sumula 644. O exercício de atividade remunerada, por terceiros, não justifica o descumprimento das condições especiais de cumprimento da pena, tais como a proibição de frequentar locais de diversão, à luz do disposto no art. 185, inciso XIII, da LEP. Sumula 645. O tratamento especial conferido à mulher gestante deve ser concedido pelo menos até o parto, em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em espécie, além de garantir a enfrentamento de questões gerais de saúde e a garantia de condições humanas de vivência. Sumula 646. No cumprimento de medidas que envolvam liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, a sanção de restrição do poder de se comunicar com outros apenados ou de frequentar determinados locais configura sanção desproporcional, ainda que não cause a interrupção dos benefícios da substituição. Sumula 647. Nos casos em que foi estabelecida fiança, tendo o preso condições de pagá-la, a sua manutenção após o julgamento condenatório, que ainda não transitou em julgado, não pode descumprir o disposto no art. 326 do CPP, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.