Direito Civil EmÁudio: Mandato - Conceitos iniciais

Na definição do Artigo 653 do Código Civil, opera seu mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mesmo artigo estipula que a procuração é o instrumento do mandato. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas deve observar a forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. A procuração particular somente é admitida se o outorgante for capaz. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração tenha a firma reconhecida. A procuração particular deve conter a indicação do lugar onde foi passada a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O substabelecimento que a transferência do mandatário para outra pessoa dos poderes conferidos pela procuração pode ocorrer com ou sem reserva dos poderes.

No Substabelecimento com reserva, o mandatário original mantém os poderes a ele outorgados e pode exercê-los ao lado do sub estabelecido. No sem reserva, os poderes ficam exclusivamente com o subestabelecido. O substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, mesmo que a procuração seja pública. Contudo, se o ato a ser praticado exigir instrumento público, como por exemplo a compra e venda de imóvel, o substabelecimento deverá ser igualmente formalizado por instrumento público. Se não houver sido estipulada a retribuição, o mandato presume se gratuito, exc... Ler mais