Súmula 576. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente, será a data da citação válida. Sumula 577. Nas demandas previdenciárias, não se aplica a correção monetária calculada com base no IPCA, mas, tão somente, a incidência dos juros de mora, desde a citação válida. Sumula 578. Na revisão de benefício previdenciário, não é aplicável o prazo decadencial prev...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Previdenciário.

As Súmulas do STJ sobre Direito Previdenciário são:

Súmula 557 – Cálculo da renda mensal inicial;
Súmula 571 – Taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS;
Súmula 576 – Termo inicial para implementação de aposentadoria concedida judicialmente;
Súmula 577 – Prova testemunhal para comprovar serviço rural;
Súmula 578 – Empregados que laboram no cultivo de cana-de-açúcar;
Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Previdenciário

Enunciados

Súmula 576. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente, será a data da citação válida. Sumula 577. Nas demandas previdenciárias, não se aplica a correção monetária calculada com base no IPCA, mas, tão somente, a incidência dos juros de mora, desde a citação válida. Sumula 578. Na revisão de benefício previdenciário, não é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Sumula 579. É cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos com notório intuito protelatório. Sumula 580. O benefício previdenciário requerido tem seu termo inicial na data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais à época. Sumula 581. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, a data de início do benefício (DIB) será fixada no laudo médico pericial. Sumula 582. É indevida a concessão do benefício previdenciário à parte autora que, no curso do processo, volta a exercer atividade laboral, mesmo que constatada a incapacidade temporária para o trabalho.