Súmula 584. As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de segu...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Previdenciário.

As Súmulas do STJ sobre Direito Previdenciário são:

Súmula 557 – Cálculo da renda mensal inicial;
Súmula 571 – Taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS;
Súmula 576 – Termo inicial para implementação de aposentadoria concedida judicialmente;
Súmula 577 – Prova testemunhal para comprovar serviço rural;
Súmula 578 – Empregados que laboram no cultivo de cana-de-açúcar;
Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Previdenciário

Enunciados

Súmula 584. As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.212, de 1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.684, de 2003. ---

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