Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no arti...

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Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Tributário.

As Súmulas do STJ sobre Direito Tributário são:

Súmula 516 – CIDE para o INCRA;
Súmula 521 – Legitimidade exclusiva da PGFN;
Súmula 523 – Taxa SELIC e juros em repetição de indébito;
Súmula 524 – ISSQN em taxa de agenciamento;
Súmula 553 – Competência da justiça estadual;
Súmula 554 – Responsabilidade tributária em sucessão empresarial;
Súmula 555 – Prazo decadencial para constituição do crédito tributário;
Súmula 556 – Imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria;
Súmula 558 – Petição inicial em execução fiscal;
Súmula 559 – Petição inicial em execução fiscal;
Súmula 560 – Indisponibilidade de bens;
Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação;
Súmula 583 – Suspensão de execução fiscal por conselhos de fiscalização profissional;
Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 590 – Incidência de IR em caso de liquidação de previdência privada;
Súmula 598 – Laudo pericial e isenção de IR;
Súmula 612 – Retroatividade do CEBAS;
Súmula 614 – Ilegitimidade do locatário para discutir IPTU;
Súmula 622 – Contagem dos prazos decadencial e prescricional;
Súmulas 625 – Interrupção do prazo prescricional;
Súmula 626 – Cobrança de IPTU em áreas de expansão urbana;
Súmula 627 – Isenção do IR em casos de doença;
Súmula 640 – Benefício do REINTEGRA e a Zona Franca de Manaus.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Tributário

Enunciados STJ

Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo VI da Lei nº 6.830, de 1980. Durante o processo de execução fiscal, é importante observar todas as determinações legais para garantir a eficiência e a legalidade do procedimento. A correta aplicação da lei contribui para a celeridade e eficácia na cobrança dos débitos.

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