Áudio aula | 03 - Art. 4º - Mandado de Segurança: urgência | Legislação PGM NITERÓI - Analista Processual | EmÁudio Concursos

Art. 4° Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

§ 1° Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridad... Ler mais

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