Súmula 584: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Tributário.

As Súmulas do STJ sobre Direito Tributário são:

Súmula 516 – CIDE para o INCRA;
Súmula 521 – Legitimidade exclusiva da PGFN;
Súmula 523 – Taxa SELIC e juros em repetição de indébito;
Súmula 524 – ISSQN em taxa de agenciamento;
Súmula 553 – Competência da justiça estadual;
Súmula 554 – Responsabilidade tributária em sucessão empresarial;
Súmula 555 – Prazo decadencial para constituição do crédito tributário;
Súmula 556 – Imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria;
Súmula 558 – Petição inicial em execução fiscal;
Súmula 559 – Petição inicial em execução fiscal;
Súmula 560 – Indisponibilidade de bens;
Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação;
Súmula 583 – Suspensão de execução fiscal por conselhos de fiscalização profissional;
Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 590 – Incidência de IR em caso de liquidação de previdência privada;
Súmula 598 – Laudo pericial e isenção de IR;
Súmula 612 – Retroatividade do CEBAS;
Súmula 614 – Ilegitimidade do locatário para discutir IPTU;
Súmula 622 – Contagem dos prazos decadencial e prescricional;
Súmulas 625 – Interrupção do prazo prescricional;
Súmula 626 – Cobrança de IPTU em áreas de expansão urbana;
Súmula 627 – Isenção do IR em casos de doença;
Súmula 640 – Benefício do REINTEGRA e a Zona Franca de Manaus.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Tributário

Enunciados STJ

Súmula 584: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.212, de 1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.684, de 2003. Além disso, pule uma linha antes deste parágrafo.

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